Superlegis
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14 - Projeto de Lei
06/06/2013
cmsonora/law-projects/5bb5c00f18f28124a39edc9937b9b7d5-443.pdf
07/09/2024
Protocolo:
014/2013
Última Movimentação:
06/06/13
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 142 E 144 DA LEI N° 223, DE 31/03/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
Sessões
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Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado