Projeto de Lei
Projeto de Lei 14/2013
06/06/2013 Alexandro Rodrigues de Campos
ALTERA OS ARTIGOS 142 E 144 DA LEI N° 223, DE 31/03/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 014/2013
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 142 E 144 DA LEI N° 223, DE 31/03/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer atual
Não informado
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06/06/2013
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