Projeto de Lei 14/2013

Alexandro Rodrigues de Campos

ALTERA OS ARTIGOS 142 E 144 DA LEI N° 223, DE 31/03/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto Projeto de Lei 14/2013

Data de publicação 06/06/2013

Protocolo 014/2013

Status Aprovado

Última movimentação 06/06/2013

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 14/2013

Projeto principal

06/06/2013

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Arquivo vinculado

07/09/2024

Tramitação

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