Superlegis
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323 - Projeto de Lei
19/05/2021
cmsonora/law-projects/dacf2b2474fd7b8857a8ae0756297e29-416.pdf
07/09/2024
Protocolo:
323/2021
Última Movimentação:
19/05/21
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
"""ALTERA O §3° DO ART. 48 DA LEI N°446 DE 10 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""...
Sessões
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Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado