Projeto de Lei 323/2021

Alexandro Rodrigues de Campos

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"""ALTERA O §3° DO ART. 48 DA LEI N°446 DE 10 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""

Projeto Projeto de Lei 323/2021

Data de publicação 19/05/2021

Protocolo 323/2021

Status Aprovado

Última movimentação 19/05/2021

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 323/2021

Projeto principal

19/05/2021

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Arquivo vinculado

07/09/2024

Tramitação

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