Projeto de Lei
Projeto de Lei 323/2021
19/05/2021 Alexandro Rodrigues de Campos
"""ALTERA O §3° DO ART. 48 DA LEI N°446 DE 10 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""
Protocolo: 323/2021
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
"""ALTERA O §3° DO ART. 48 DA LEI N°446 DE 10 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""
Parecer atual
Não informado
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19/05/2021
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07/09/2024