Superlegis
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296 - Projeto de Lei
25/09/2020
cmsonora/law-projects/61ba97eed17674e75adf6e9ea164a6c6-398.pdf
07/09/2024
Protocolo:
296/2020
Última Movimentação:
25/09/20
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 42 DA LEI N°446 DE 10 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA....
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado