Projeto de Lei 296/2020

Alexandro Rodrigues de Campos

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ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 42 DA LEI N°446 DE 10 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Projeto Projeto de Lei 296/2020

Data de publicação 25/09/2020

Protocolo 296/2020

Status Aprovado

Última movimentação 25/09/2020

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 296/2020

Projeto principal

25/09/2020

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Arquivo vinculado

07/09/2024

Tramitação

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