Projeto de Lei
Projeto de Lei 296/2020
25/09/2020 Alexandro Rodrigues de Campos
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 42 DA LEI N°446 DE 10 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Protocolo: 296/2020
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 42 DA LEI N°446 DE 10 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Parecer atual
Não informado
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25/09/2020
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07/09/2024