Superlegis
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277 - Projeto de Lei
20/01/2020
cmsonora/law-projects/2c6dca119fa9af8a59b229ed488916ce-393.pdf
07/09/2024
Protocolo:
277/2020
Última Movimentação:
20/01/20
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
"""DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CAPITULO E ALTERAÇÃO DOS ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11, ART. 38, ART. 58 E ART. 45 DA LEI N° 40/1990,..."...
Sessões
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Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado