Projeto de Lei
Projeto de Lei 277/2020
20/01/2020 Alexandro Rodrigues de Campos
"""DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CAPITULO E ALTERAÇÃO DOS ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11, ART. 38, ART. 58 E ART. 45 DA LEI N° 40/1990,..."
Protocolo: 277/2020
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
"""DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CAPITULO E ALTERAÇÃO DOS ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11, ART. 38, ART. 58 E ART. 45 DA LEI N° 40/1990,..."
Parecer atual
Não informado
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20/01/2020
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07/09/2024