Projeto de Lei
Projeto de Lei 93/2022
12/12/2022 Alexandro Rodrigues de Campos
"""ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"""
Protocolo: 093/2022
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
"""ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"""
Parecer atual
Não informado
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12/12/2022
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07/09/2024