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07/09/2024
Protocolo:
419/2022
Última Movimentação:
29/11/22
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
"""INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI N°577 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ NOUTRAS PROVIDÊNCIAS."...
Sessões
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Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado