Projeto de Lei 419/2022

Alexandro Rodrigues de Campos

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"""INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI N°577 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ NOUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto Projeto de Lei 419/2022

Data de publicação 29/11/2022

Protocolo 419/2022

Status Aprovado

Última movimentação 29/11/2022

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 419/2022

Projeto principal

29/11/2022

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Arquivo vinculado

07/09/2024

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