Projeto de Lei
Projeto de Lei 419/2022
29/11/2022 Alexandro Rodrigues de Campos
"""INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI N°577 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ NOUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Protocolo: 419/2022
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
"""INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI N°577 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ NOUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
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Projeto principal
29/11/2022
36e6ee819c4b0bf7d7272c2c295228ad 374.pdf
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07/09/2024