Projeto de Lei 416/2022

Alexandro Rodrigues de Campos

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"""ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1° DA LEI N° 466, DE 05 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto Projeto de Lei 416/2022

Data de publicação 24/10/2022

Protocolo 416/2022

Status Aprovado

Última movimentação 24/10/2022

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 416/2022

Projeto principal

24/10/2022

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Arquivo vinculado

07/09/2024

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