Superlegis
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13/06/2022
cmsonora/law-projects/5c82fd0e57e62e3ad87f7e3600ec8e7b-351.pdf
07/09/2024
Protocolo:
400/2022
Última Movimentação:
13/06/22
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
ACRESCENTA O § 4° AO ARTIGO 152 DA LEI N° 285. DE 5 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado