Projeto de Lei 400/2022

Alexandro Rodrigues de Campos

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ACRESCENTA O § 4° AO ARTIGO 152 DA LEI N° 285. DE 5 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto Projeto de Lei 400/2022

Data de publicação 13/06/2022

Protocolo 400/2022

Status Aprovado

Última movimentação 13/06/2022

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 400/2022

Projeto principal

13/06/2022

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Arquivo vinculado

07/09/2024

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