Projeto de Lei
Projeto de Lei 400/2022
13/06/2022 Alexandro Rodrigues de Campos
ACRESCENTA O § 4° AO ARTIGO 152 DA LEI N° 285. DE 5 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 400/2022
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
ACRESCENTA O § 4° AO ARTIGO 152 DA LEI N° 285. DE 5 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer atual
Não informado
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13/06/2022
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07/09/2024