Projeto de Lei
Projeto de Lei 104/2023
13/07/2023 Alexandro Rodrigues de Campos
TENHO A HONRA DE APRESENTAR A ESTA CASA DE LEIS, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2023, QUE INSERE O ARTIGO 1º A NA LEI...
Protocolo: 104/2023
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
TENHO A HONRA DE APRESENTAR A ESTA CASA DE LEIS, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2023, QUE INSERE O ARTIGO 1º A NA LEI...
Parecer atual
Não informado
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13/07/2023
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07/09/2024