Projeto de Lei 104/2023

Alexandro Rodrigues de Campos

TENHO A HONRA DE APRESENTAR A ESTA CASA DE LEIS, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2023, QUE INSERE O ARTIGO 1º A NA LEI...

Projeto Projeto de Lei 104/2023

Data de publicação 13/07/2023

Protocolo 104/2023

Status Aprovado

Última movimentação 13/07/2023

Resumo

Parecer atual

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Arquivos e referências

Projeto de Lei 104/2023

Projeto principal

13/07/2023

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07/09/2024

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