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461 - Projeto de Lei
17/07/2023
cmsonora/law-projects/dc8a625498cca7d769e8ac1c46f6afeb-302.pdf
07/09/2024
Protocolo:
461/2023
Última Movimentação:
17/07/23
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
"""INCLUI O § 4°AO ARTIGO 4° DA LEI N° 1072/2023, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI N° 441/2006 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA..."...
Sessões
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Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado