Projeto de Lei 461/2023

Alexandro Rodrigues de Campos

"""INCLUI O § 4°AO ARTIGO 4° DA LEI N° 1072/2023, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI N° 441/2006 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA..."

Projeto Projeto de Lei 461/2023

Data de publicação 17/07/2023

Protocolo 461/2023

Status Aprovado

Última movimentação 17/07/2023

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 461/2023

Projeto principal

17/07/2023

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Arquivo vinculado

07/09/2024

Tramitação

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