Projeto de Lei
Projeto de Lei 461/2023
17/07/2023 Alexandro Rodrigues de Campos
"""INCLUI O § 4°AO ARTIGO 4° DA LEI N° 1072/2023, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI N° 441/2006 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA..."
Protocolo: 461/2023
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
"""INCLUI O § 4°AO ARTIGO 4° DA LEI N° 1072/2023, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI N° 441/2006 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA..."
Parecer atual
Não informado
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17/07/2023
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07/09/2024