Proposta de projeto 2/2026

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas acamadas, cadeirantes e idosos acima de 70 anos com comorbidades, devidamente cadastrados na rede pública de saúde.

Muitos desses cidadãos enfrentam sérias dificuldades de locomoção, o que compromete o acesso regular aos medicamentos e a continuidade do tratamento. A medida busca assegurar dignidade, cuidado humanizado e efetividade no direito à saúde, além de contribuir para a prevenção de agravamentos clínicos e redução de internações.

Trata-se de iniciativa de relevante interesse público, voltada à proteção da população mais vulnerável, promovendo inclusão, equidade e qualidade de vida.