Lei Complementar
Lei Complementar 186/2025
25/03/2025 Poder Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 7e862823
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
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Parecer atual
Não informado
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Lei Complementar 186/2025
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Projeto principal
05/08/2025
pXsZEDf9olxGOcs8bSeMn9TOqsTNStZI.pdf
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Arquivo vinculado
27/11/2025Tramitação
Encaminhado
05/08/2025 11:56
SECRETARIA