Projeto de Decreto Legislativo 3/2023

O presente Projeto foi formulado com base no parecer prévio do

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, constantes do Processo exarado nos autos n° TC/25/48/2019, em sessão realizada no dia 23/06/2022, tendo como Rel. Conselheiro Jerson Domingos, que emitiu PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVA, das Constas de Governo do Município de Sonora-MS, referente ao exercício

financeiro de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Enelto Ramos da Silva, Prefeito Municipal.

De Acordo com o RI da Câmara, recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do Balanço Anual, a todos os Vereadores, enviando o Processo à Comissão

de Finanças e Orçamento que terá 20(vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento,

acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição do Parecer.

Portanto, cabe a Câmara Municipal, dentro das atribuições do

Poder Legislativo, no tocante ao parecer prévio emitido pelo órgão competente, julgar as contas

que o Prefeito deve anualmente prestar.

Diante do aqui exposto, pelo mais que dos autos consta, em sede

de fundamentação, homenagem aos princípios constitucionais e a toda legislação

infraconstitucional atinente, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de

Sonora-MS, após acurado exame de todas as peças, anexos e acessórios processuais, entende por

apresentar parecer favorável a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

do Sul, com as ressalvas do órgão fiscalizador.

Assim sendo, pedimos aos nobres vereadores a apreciação e

deliberação do presente Projeto de Decreto Legislativo.

Comissão de Orçamento e Finanças, 06 de junho de 2.023.