Projeto de Lei Legislativo 3/2023

Encaminho aos Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei, que Dispõê obre Tornar de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos do MiauAu — AAM. É uma Associação sem fins lucrativos, funcionando com voluntários, cujos animais de rua são acolhidos em um imóvel cedido para abrigo dos animais, tirando cães da rua, abandonados ou em situação de maus tratos. Muitos desses animais são portadores de leishmaniose, dentre outras doenças e, ao tira-los das ruas, estes recebem tratamento adequado, com atendimento de médico veterinário, enfim, estará prestando um serviço comunitário em saúde pública. Está constituída com toda documentação regularizada, como constituição da entidade, estatuto, CNPJ, ata de posse

da diretoria, bem como certidões negativas criminais. A Associação, tornando-se de utilidade pública, irá facilitar para que os associados possam viabilizar recursos financeiros, visando melhorias para a Associação dos Amigos do MiauAu que depende de ajuda de voluntários. Assim, encaminho o presente Projeto para elevada apreciação, votação e, consequentemente aprovação dos ilustres pares que compõem esta Casa de Leis.