Projeto de Lei
Projeto de Lei 444/2023
14/04/2023 Alexandro Rodrigues de Campos
'' INCLUI O § AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1039, DE 29/06/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA''. PASSAGENS AEREAS
Protocolo: 444/2023
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
'' INCLUI O § AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1039, DE 29/06/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA''. PASSAGENS AEREAS
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
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14/04/2023
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07/09/2024