Superlegis
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440 - Projeto de Lei
21/03/2023
cmsonora/law-projects/dff4330f4f129ff975567969e4048dbc-11.pdf
07/09/2024
Protocolo:
440/2023
Última Movimentação:
21/03/23
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
"""DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 18, 20, 22, 25, 26, 28, 29, 33, 34, 35, 36, 37, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 51 E 53, DA LEI Nº 441/2006 QUE DISPÕE..."...
Sessões
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Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado