Projeto de Lei 440/2023

Alexandro Rodrigues de Campos

"""DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 18, 20, 22, 25, 26, 28, 29, 33, 34, 35, 36, 37, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 51 E 53, DA LEI Nº 441/2006 QUE DISPÕE..."

Projeto Projeto de Lei 440/2023

Data de publicação 21/03/2023

Protocolo 440/2023

Status Aprovado

Última movimentação 21/03/2023

Resumo

Parecer atual

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Arquivos e referências

Projeto de Lei 440/2023

Projeto principal

21/03/2023

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07/09/2024

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