Projeto de Lei
Projeto de Lei 440/2023
21/03/2023 Alexandro Rodrigues de Campos
"""DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 18, 20, 22, 25, 26, 28, 29, 33, 34, 35, 36, 37, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 51 E 53, DA LEI Nº 441/2006 QUE DISPÕE..."
Protocolo: 440/2023
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
"""DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 18, 20, 22, 25, 26, 28, 29, 33, 34, 35, 36, 37, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 51 E 53, DA LEI Nº 441/2006 QUE DISPÕE..."
Parecer atual
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21/03/2023
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07/09/2024