Projeto de Lei
Projeto de Lei 501/2024
06/05/2024 Alexandro Rodrigues de Campos
ALTERA O ART. 8° DA LEI 1115. DE 29.02.2024, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 501/2024
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
ALTERA O ART. 8° DA LEI 1115. DE 29.02.2024, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei 501/2024
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Projeto principal
06/05/2024
fe2702732b4f72d23354e424247e775f 1134.pdf
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Arquivo vinculado
07/09/2024