Projeto de Lei 501/2024

Alexandro Rodrigues de Campos

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ALTERA O ART. 8° DA LEI 1115. DE 29.02.2024, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto Projeto de Lei 501/2024

Data de publicação 06/05/2024

Protocolo 501/2024

Status Aprovado

Última movimentação 06/05/2024

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 501/2024

Projeto principal

06/05/2024

fe2702732b4f72d23354e424247e775f 1134.pdf

Arquivo vinculado

07/09/2024

Tramitação

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