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Documentos Relacionados

112 - Projeto de Lei
20/02/2024
cmsonora/law-projects/8be7502f7c076cb5746bcc9b042a24b3-1102.pdf
07/09/2024
Protocolo: 112/2024
Última Movimentação: 20/02/24
Autoria: Projeto de Lei
Ementa
"""DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N 171 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 50 DE 10 DE DEZEMBRO DE2010, QUE..."...
Sessões
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Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado