Ofício 2/2026

Joaquim Cassiano Teixeira

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Ao Excelentíssimo Senhor

Marcio Fernandes - Deputado Estadual

Assunto: Solicitação de Revisão dos Critérios, Condições de Inscrições e Sistema de Pontuação dos Programas Habitacionais Lote Urbanizado e Minha casa, Minha Vida.

Documento Ofício 2/2026

Data de publicação 17/08/2026

Protocolo 42d81df8

Status Aguardando votação

Última movimentação 17/08/2026

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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Arquivos e anexos

Ofício 2/2026

Documento principal

17/08/2026

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Tramitação

Em Trâmitação 18/08/2026 10:12

SECRETARIA -> PLENÁRIO

Em Trâmitação 17/08/2026 12:27

SECRETARIA

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