Indicação
Indicação 1/2026
26/02/2026 Douglas Brasileiro da Silva
“VIABILIZAR A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR A GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 144, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA Lei Federal nº 13.022/2014.”
Protocolo: 16c66330
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Ementa
“VIABILIZAR A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR A GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 144, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA Lei Federal nº 13.022/2014.”
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26/02/2026Tramitação
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02/03/2026 08:29
SECRETARIA -> PLENÁRIO
“VIABILIZAR A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR A GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 144, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA Lei Federal nº 13.022/2014.”
Em Trâmitação
02/03/2026 08:17
SECRETARIA
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