“VIABILIZAR A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR A GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 144, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA Lei Federal nº 13.022/2014.”
“VIABILIZAR A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR A GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 144, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA Lei Federal nº 13.022/2014.”